A RECEITA FEDERAL É O INSTRUMENTO DE SUSTENTAÇÃO DO ESTADO

Nunca foi tão fácil aprovar a nova previdência do funcionalismo público. O retrocesso, o conto do vigário, a grande derrota do Serviço Público.

A segurança da Previdência Pública e a falência dos Fundos de Pensão

O comentarista Mario Assis nos envia matéria mostrando que a Agência Senado repercute a participação da Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, na Audiência Pública que debateu o Projeto que privatiza a previdência dos servidores públicos, entregando-a aos fundos de pensão.

Participaram vários senadores, tais como Paulo Paim (PT/RS, proponente da Audiência), Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), e José Pimentel (PT/CE), relator do Projeto, além de representantes dos servidores e dos Ministérios da Fazenda e Previdência.

Refutando o argumento oficial de que os servidores seriam os vilões das contas públicas (e que por isso teriam de aceitar a entrega de suas aposentadorias para os fundos de pensão), Fattorelli mostrou que o verdadeiro problema do orçamento é a dívida pública, que consumiu 45% do orçamento federal em 2011. Fattorelli também mostrou em sua exposição a recente nota do Itaú-Unibanco em defesa da aprovação do Projeto, comprovando que são os bancos os verdadeiros interessados nesta proposta.

Em sua exposição, Fattorelli destacou que, em uma conjuntura de Crise Global, o mercado financeiro mundial se encontra repleto de “derivativos” e outros papéis “podres”, muitos dos quais se encontram abrigados nos chamados “bad banks”, ou seja, “armários” nos quais os bancos desovam o seu “lixo”, ávidos por empurrar tais “micos” para aplicadores como os fundos de pensão.

Desta forma, há grandes chances de que recursos destes fundos virem pó, principalmente por que, por recomendação do FMI e do Banco Mundial, tais fundos serão na modalidade “contribuição definida”, ou seja, na qual o governo se livra de pagar as aposentadorias, que dependem do incerto mercado financeiro.

Em resposta, o representante do Ministério da Fazenda disse que existiria uma norma vedando que fundos de pensão comprem os chamados “derivativos”, porém, tal afirmação não se sustenta, conforme o art. 44 da Resolução 3792/2009, do Conselho Monetário Nacional. Além do mais, tais normas podem ser facilmente alteradas sem necessidade de aprovação pelo Legislativo.

Outro problema apontado por Fattorelli é que o governo já tem mostrado que desrespeita os beneficiários de fundos de pensão, ao ter editado, em 29/9/2008, a Resolução nº 26 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar. Esta Resolução permite que o “patrocinador” (no caso, o governo) fique com parte do superávit dos fundos de pensão, o que já significou a transferência de bilhões de reais da Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) para o lucro do Banco do Brasil.

Cabe comentarmos que o lucro das estatais é destinado ao pagamento da dívida pública.Em resposta, o representante do Ministério da Fazenda tentou dizer que tal dispositivo não se aplicaria a este novo fundo de pensão dos servidores. Porém, cabe comentarmos que, se o governo, por meio de uma mera norma infra-legal (que sequer tem de passar pelo Congresso Nacional), já provocou grande prejuízo à Previ, imaginem o que ele pode fazer com este novo fundo de pensão dos servidores…

Por fim, Fattorelli pediu coerência a senadores do PT – em especial ao relator da matéria, Senador José Pimentel, presente na audiência – que no ano 2000 votaram contra uma proposta idêntica feita pelo governo FHC (PLP 9/1999), que também entregava a Previdência dos servidores aos fundos de pensão, na modalidade “contribuição definida”.

Na mesma linha, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) leu discurso do então deputado Walter Pinheiro (agora líder do PT no Senado) se manifestando contrariamente ao PLP nº 9/1999.De um modo geral, o questionamento de todos os representantes dos servidores públicos foi a total falta de garantia de aposentadoria, que será definida de acordo com o mercado financeiro.

Por outro lado, os representantes do governo tentaram argumentar que as aplicações dos Fundos de Pensão são seguras, e podem garantir a aposentadoria. Porém, questionados sobre a possibilidade de, então, logicamente, colocar na lei tal garantia, simplesmente não se comprometeram.

Já o relator José Pimentel sequer se manifestou sobre o tema, tendo apenas ouvido as manifestações dos servidores.
Postado por Manoel Messias Barbosa, Analista Tributário da Receita Federal.
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