A RECEITA FEDERAL É O INSTRUMENTO DE SUSTENTAÇÃO DO ESTADO

Sindireceita orienta quanto a declaração do imposto de renda decorrentes de valores recebidos no precatório da RAV.

 

 

Quem recebeu, durante o ano de 2013, valores decorrentes de precatórios ou RPV (Requisições de Pequeno Valor) na Justiça Federal, deve incluí-los na declaração de Imposto de Renda 2014.


Informa-se, oportunamente, que decorrente da ação de conhecimento n. 002762-47.1997.4.05.8300 (9ª Vara Federal de Recife/PE) obteve-se a expedição de precatórios correspondentes às diferenças dos meses de 06/1993 até 01/1995 recebidos a título de RAV - DEVIDA, representando assim o valor acumulado de 20 meses de prestações vencidas e atrasadas.


Neste sentido, as pessoas que receberam seus precatórios no exercício de 2013 deverão, obrigatoriamente, incluir os valores recebidos na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos junto à Receita Federal (IRPF Exercício 2014Ano Calendário 2013). O caminho a ser adotado é o seguinte:


1)Ficha:Rendimentos recebidos acumuladamente;

2) escolher a opção EXCLUSIVA NA FONTE;

3) no campo nome da fonte pagadora: nome do banco pagador;

4) CNPJ da fonte pagadora: CNPJ da instituição bancária;

-Quando o valor for recebido no Banco do Brasil informar o CNPJ n. 00.000.000/0001-91.

-Quando o valor forrecebido na Caixa Econômica informar oCNPJn.00.360.305/0001-04

5)Rendimentos recebidos: o valor bruto constante do documento fornecido pela instituição bancária;

6)Contribuição previdenciária oficial: informar o valor bruto constante do documento fornecido pela instituição bancária;

7) imposto de renda na fonte: o valor bruto constante do documento fornecido pela instituição bancária;

8) Data do recebimento: A data constante do documento fornecido pela instituição bancária;

9) Número de meses: 20 (vinte) quando os valores recebidos forem superiores a R$ 70.000,00, salvo quando o valor recebido for inferior, pois nesse caso deve ser consultada a planilha fornecida pela própria União Federal.


Vale registrar, que na declaração do IRPF o servidor deve utilizar apenas e tão somente os valores constantes no documento fornecido pela instituição bancária quando do resgate do seu respectivo crédito, no qual consta o valor bruto e a importância retida a título de imposto de renda, bem assim o valor descontado de PSS.


Por sua vez, para os que eventualmente não mais possuam o documento fornecido pelo banco, poderá obter, diretamente perante qualquer agência a cópia da sua DIRF, bastando solicitar utilizando-se do número de seu CPF.


Aos isentos de imposto de renda em virtude de moléstia grave, o total do rendimento recebido no precatório deverá ser lançado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, linha 07não havendo necessidade de declarar qualquer valor na ficha deRendimentos Recebidos Acumuladamente.


Para finalizar, quanto ao lançamento dos valores descontados a título de honorários advocatícios contratuais, esses foram deduzidos antes da expedição do precatório devido a cada credor, situação que determina sejam os mesmos lançados no campo específico “PAGAMENTOS EFETUADOS,com o código 60- Advogados (honoráriosrelativosaaçõesjudiciais,excetotrabalhistas), observando-se obrigatoriamente o valor da parcela de cada uma das sociedades de advocacia e seus respectivos CNPJ, nos exatos termos do recibo de honorários contratuais fornecido conjuntamente pela Bulhões & Advogados Associados S/S, inscrita no CNPJ n. 02.670.773/0001-00, e Medeiros & Meregalli Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ n. 07.953.147/0001-45.


Todos os documentos necessários à comprovação dos valores declarados perante a Receita Federal estão sendo enviados por Correio (ECT) para o endereço dos filiados que receberam a RAV-Devida no ano de 2013 e precisam declarar seus valores no Ajuste Anual do corrente ano (IRPF Exercício 2014Ano Calendário 2013).


Permanecendo qualquer dúvida, entre em contato com nossa Diretoria de Assuntos Jurídicos pelo telefone (61) 3962.2270, das 8h às 12h, pelo telefone (11) 3229.1111 e/ou pelos e-mails juridico@sindireceita.org.br ou nucleojuridicosp@hotmail.com.

 

Sindireceita em 25/02/2014

 

Você precisa estar logado para enviar comentários. Cadastre-se

Contato: 55 (71) 8104-4472 | Emails: cabrestosemno@gmail.com ou agneloregis@gmail.com

© Cabresto Sem Nó,  Desde Julho/2007| by WEB SITIOS