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Cabresto sem Nó » Blog Archive » APENAS PARA CONHECIMENTO DE TODOS: Ex-contratados da RF buscam efetivação.
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Jan
18

APENAS PARA CONHECIMENTO DE TODOS: Ex-contratados da RF buscam efetivação.

AgneloRapidinhas
Encontros acontecem em Foz do Iguaçu - Associação acredita que com a reintegração a Receita poderá dobrar o efetivo nas fronteiras -A Associação dos Ex-auxiliares Federais (AEA) luta pela reintegração de mais de 2 mil servidores que foram afastados das funções por ações administrativas impostas no País nas décadas de 80 e 90. Segundo carta aberta enviada à redação do Folha de Notícias, Auxiliares de Vigilância e Repressão, Auxiliares de Controle de Cargas e Auxiliares de Vistoria de Bagagens que atuavam na Receita Federal têm mantido reuniões quinzenais em Foz do Iguaçu a fim de agrupar mais nomes ao grupo. Lá no Sindireceita (AM)
  1. De Olho nas Notícias Escreveu:


    Podem se reunir à vontade . . .

    Jamais conseguirão a reintegração . . .

    Podem, sim, desde que reunam as condições exigidas, prestar concurso público para ATA, ATRFB e até AFRFB.

    Somente dessa forma . . .

  2. Sabedor Escreveu:

    Auxiliares de Vistoria de Bagagens - gostei do nome, quem faz isso hoje nos aeroportos?

  3. EDSON Escreveu:

    Tu deve ser retardado, todos ( A.V.R. - A.C.C. E A.V.B. ) são concursado, posteriormente passando por 30 dias em curso administrado pela ESAF – Escola de Administração Fazendária, passando por teste físico e exames medico, antes de falar besteira, vai se informar, entendeu cara

  4. waldir Escreveu:

    Para você, que não sabe nada, de olho nas Notícias, conforme já informado ref. Auxiliar Vigilância e Repressão (A.V.R.) - Auxiliar Controle Carga ( A.C.C.) - Auxiliar Vistoria Bagagem (A.V.B.), Os ex auxiliares Federais, foram afastados incorretamente das funções por ações administrativas impostas no País por este viver na época dos anos 80 no regime de ditadura, estes Auxiliares federal, estão aptos a reintegrarem imediatamente no quadros da Receita Federal do Brasil, todos com muitas experiência, vale lembra que os Auxiliares Federais (AVR), (ACC), (AVB),são concursados, tiveram curso na ESAF – Escola de Administração Fazendária, passando por teste de resistência física e exames medico completo e muitos anos de trabalho na função, você escreveu que Jamais conseguirão a reintegração, você e muito prepotente, você esta com medo ref. ao retorno de todos avr, acc, avb, quem você pensa que e, deixa de ser F…………………………

  5. Eu Lembro direitinho. Escreveu:

    Estão todos errados.

    Os AVR’s, ACC’s e AVB’s, eram contratados por prazo determinado (12 meses) com possibilidade de uma unica prorrogação por igual periodo. A contratação se dava atraves de Processo de Seleção (e não de Concurso Publico). A Constituição de 1988 proibiu esse modelo de contratação no serviço publico.
    Todos os AVR’s, ACC’s e AVB’s estavam cientes de todos esses detalhes. Ninguem foi enganado e nem prejudicado. Inclusive, não foram desligados no dia 06 de outubro de 1988 e sim no final de seus respectivos 12 meses.

  6. ÍCARO Escreveu:

    Mais um louco falando besteira, meu contrato começou 01/12/1979 e fiquei ate 1988, portanto 8 anos, procure saber o que aconteceu, na cidade de SANTOS/SP. / RIO DE JANEIRO/RJ., FOZ DO IGUAÇU/PR. todos AUXILIARES DE VIGILANCIA E REPRESSÃO (AVR),(ACC), ficarão no cargo mais de cinco anos (5)., vou repetir o que waldir escreveu, Para você, que não sabe nada, de olho nas Notícias, conforme já informado ref. Auxiliar Vigilância e Repressão (A.V.R.) - Auxiliar Controle Carga ( A.C.C.) - Auxiliar Vistoria Bagagem (A.V.B.), Os ex auxiliares Federais, foram afastados incorretamente das funções por ações administrativas impostas no País por este viver na época dos anos 80 no regime de ditadura, estes Auxiliares federal, estão aptos a reintegrarem imediatamente no quadros da Receita Federal do Brasil, todos com muitas experiência, vale lembra que os Auxiliares Federais (AVR), (ACC), (AVB),são concursados, tiveram curso na ESAF – Escola de Administração Fazendária, passando por teste de resistência física e exames medico completo e muitos anos de trabalho na função, você escreveu que Jamais conseguirão a reintegração, você e muito prepotente, você esta com medo ref. ao retorno de todos avr, acc, avb, quem você pensa que e, deixa de ser F………………………… a mais uma coisa, EXISTEM MUITOS AVR., ACC, E AVB, QUE O AFASTAMENTOS UTRAPASSOU A PROMUGAÇÃO DE 1998 ATE 2000 E ENTRARÃO NA JUSTIÇA E PASSARÃO A SER TTN, VOCE NÃO CONHECE O QUE E JUSTIÇA, A JUSTIÇA E SOMENTE PARA O HOMEM. O relato acima escrito e documentado, documentos estes oficias e originais da Receita Federal.
    OUTRAS COISAS ALEM DE MENTIROSO E COVARDE, A MENTIRA SO PERTENCE AO COVARDE.

  7. O Sonhador Surtou... Escreveu:

    Louco falando besteira???? Poste aqui o Edital do seu concurso. Com certeza o seu caso(eu não duvido que seja real) foi mais um dos inumeros desmando dos fixxxcais da Receita..A ima da Lei e da Ordem, permitiram que um prestador de serviços, contratado ´por prazo determinado, tivesse seu contrato prorrogado irregularmente por tanto tempo. Alias, ja vi fixcal da Receita contratar a filha para trabalhar de estagiaria na Agencia…Foi obrigado a demiti-la pois o Delegado era um cara serio e não permitiu…
    Outra coisa…Sou a muito tempo favoravel ao fim da estabilidade no serviço publico. Penso que deveria ser o contrario do que e hoje. O cidadão deveria ser contratado por no minimo 3 anos. Dai para frente, teria que provar competencia para continuar no cargo……Acabavam todas as ladainhas….

  8. Robert Escreveu:

    Eu Lembro direitinho, Isto e coisa de AFEMINADO quero dizer coisa de marica, vai pilotar um fogão, pare de encher o saco, os EX. ACC , AVR E AVB, juntos estarão corrigido a injustiça que sofrerão no passado.

  9. Sou Dono de Cursinho Escreveu:

    Senhor Icaro.

    1-Se o seu contrato foi prorrogado por mais de um periodo, cabe uma ação, embora um erro não justifique outro. Se eu sou o Juiz, enquadro o senhor e quem deixou que isso acontecesse, afinal se o senhor leu o contrato, sabia que a validade era de um ano, prorrogavel por mais um,

    2-O senhor coloca a culpa na Ditadura Militar pelo seu afastamento, mas na realidade o senhor deveria agradecer a ditadura, pois foi por omissão deles que o senhor ficou 9 anos. O senhor foi afastado por conta da Constituição de 88, promulgada 3 anos após o fim do periodo ditatorial, ja em plena democracia.

  10. Sou Dono de Cursinho Escreveu:

    O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou inexistir desequilíbrio ao bem-estar dos servidores capaz de refletir negativamente no psíquico do indivíduo. No caso analisado, houve enquadramento através de transformação de empregos públicos de Auxiliar de Vigilância e Repressão nos cargos públicos efetivos de agente administrativo.

    Os servidores pediram na Justiça o pagamento de valores correspondentes à diferença de salário com relação aos cargos públicos efetivos de Técnico da Receita Federal, com suposto desvio de função, além de lhes pagar indenização por danos morais supostamente derivados dessa situação.

    Em primeira instância, foi decidido que as atribuições próprias dos empregos públicos de AVR e dos cargos públicos efetivos de técnico da receita seriam semelhantes. Por isso, os servidores fariam jus ao recebimento da diferença, mas não à indenização, já que teria sido realizado enquadramento através de transformação daqueles empregos públicos nos cargos públicos efetivos de Agente Administrativo.

    Ao julgar a apelação, o TRF2 confirmou o entendimento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Tribunal afirmou que o pagamento só seria cabível se houvesse reflexo no psíquico do indivíduo, causando desequilíbrio em seu bem-estar, o que não ocorreu em razão de o enquadramento já ter sido realizado.

  11. Eu me lembro direitinho Escreveu:

    Seu Robert,

    O senhor deveria ter aproveitado o seu tempo para frenquentar um curso de segundo grau.
    Como pode alguem, com essa redação, almejar um cargo que para o seu exercicio exige-se nivel superior completo?

    “…juntos estarão corrigido a injustiça que sofrerão no passado…”

    - Como alguem no futuro pode sofrer alguma coisa no passado…..

  12. DOiDO Escreveu:

    Os tais de Icaro e Robert sofrem o mesmo problema de conjugação de tempo verbal… coincidência ou a mesma pessoa?

  13. POR ORDEM E PELA VERDADE Escreveu:

    TODOS Ex AVB’s (Auxiliares de Vistorias de Bagagens), Ex ACC’s (Auxiliares de Controle de Carga) e Ex AVR’s (Auxiliares de vigilância e repressão) contratados mediante realização de Concurso Público (a quem interessar, procurem decisão da justiça -com trânsito e julgado pelo SUPREMO- sobre o assunto) e que tenham ultrapassado os dois anos de estágio probatório, têm direito a estabilidade- nesta Constituição e na antiga também, cabendo demisão somente através de processo legal.
    Aqueles que entraram na justiça, nas condições ACIMA, um dia retornarão aos quadros da Receita Federal. A Justiça tarda mais não falha!
    E, nas civilizações, quem não respeita a LEI e a ORDEM se abraça ao CAOS.

  14. NÃO MAIS EX Escreveu:

    Reitregação dos auxiliares Federais, isto e apenas uma parte, o numero e grande, querendo mais eu informo, o direito e de todos. alerta para todos ex auxiliares Federais ( A. V. R. - A.C.C. - A.V.B. ) procurem a união de todos. U M A B O A S O R T E para todos.

    PORTARIA N 326, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

    O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e combinado com o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.035, de 24 de abril de 1999, em cumprimento ao Acórdão proferido na Apelação Cível nº 95.01.30375-6/ DF, pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o que consta no Processo Administrativo nº 10168.001891/2007-47, resolve:

    Reintegrar, a contar de 1º de junho de 1991, os seguintes servidores constantes do anexo I e do anexo II.

    GUIDO MANTEGA

    ANEXO I

    NOME
    CARGO

    Medeiros
    Auxiliar de Controle de Carga

    Oliveira
    Auxiliar de Controle de Carga

    Moraes
    Auxiliar de Controle de Carga

    ANEXO II

    NOME
    CARGO

    Silva
    Auxiliar de Vigilância e Repressão

    Vinícius
    Auxiliar de Vigilância e Repressão

  15. NÃO MAIS EX Escreveu:

    APELACAO CIVEL 95.01.30375-6/DF
    Processo na Origem: 9100290092

    RELATOR : JUIZ CARLOS FERNANDO MATHIAS
    APELANTE : GERMANO DE OLIVEIRA E OUTROS(AS)
    ADVOGADO : RAIMUNDO GOMES CUNHA E OUTROS(AS)
    APELADO : UNIAO FEDERAL
    PROC/S/OAB : CARLOS ALBERTO LEOPOLDINO RODRIGUES
    RELATÓRIO
    Cuida-se de apelação interposta por GERMANO DE OLIVEIRA E OUTROS, insurgindo-se contra sentença aos fls.202/207, prolatada pela MMª Juíza Federal Substituta da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de reintegração nos respectivos cargos e a efetivação “como servidores públicos federais”.Foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , sendo estes fixados em 2 (dois) salários mínimos.
    Em razões de apelação, alegam que foram contratados para desempenharem funções e atividades públicas, em razão de “necessidade de organização do sistema aduaneiro da Receita Federal”, mediante contrato por tempo determinado, que foi sucessivamente prorrogado, tornando-se contrato por tempo indeterminado, nos termos do art. 451 da Consolidação das Leis Trabalhistas.
    Acrescentam que estavam trabalhando há mais de três anos, quando foram demitidos, em 1º de junho de 1991, já sob a égide da Lei nº 8.112/90. (fls. 212/224)
    Contra-razões aos fls. 230/232.
    É o relatório.
    VOTO
    A r. decisão a quo, da lavra do Juiz MÁRIO CESAR RIBEIRO, que hoje ilustra esta Corte, merece detido reflexo.
    Todavia, não se pode ignorar precedente da Corte, quando do julgamento da AC nº 94.01.00528-1-DF, verbis:
    “ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO TRANSFORMADO EM CARGO PÚBLICO. LEI Nº 8.112/90, ART. 243. PRECEDENTE CONCURSOS PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TRANSFORMADO. ILEGALIDADE.
    1. O autor logrou aprovação no concurso público de provas promovido pela ESAF, Edital SRF/1ª RF nº1, para a função de Auxiliar Aduaneiro da Receita Federal, do grupo Auxiliar de Controle de Carga - ACC, sendo admitido pelo regime da CLT em 02.02.87, através de contrato por prazo determinado de 12 meses.
    2. O referido contrato de trabalho, quando do advento da Lei nº 8.112/90, já estava no terceiro ano de vigência, posto ter sofrido três prorrogações. Com isso estava vigorando por prazo indeterminado (CLT, arts. 445 e 451).
    3. decorrente disso, e estando em pleno vigor entre as partes contrato de trabalho por prazo indeterminado, adveio a Lei nº 8.112/90, que no seu art. 243, submeteu ao regime estatutário os servidores regidos pela CLT com contrato por prazo indeterminado.
    4. Assim, indevida, imprópria e sem suporte legal a suposta rescisão de contrato de trabalho empreendida pela ré em 01.06.91, vez que não mais em vigência, considerando ter sido extinto pela norma do art. 243 da Lei nº 8.112/90.
    5. A transformação do emprego público do autor em cargo público empreendida pelo art. 243 da Lei nº 8.112/90, está em consonância com a Constituição Federal (art. 37, inciso II), já que para celebrar o Contrato com a União Federal o autor foi submetido a efetivo Concursos Público de Provas.
    6. Apelação provida, Sentença denegatória reformada.” (Relatora Juíza Solange Salgado, unânime, DJU de 13.08.2000).
    Assim, uma vez que os autores já se encontravam no terceiro ano de vigência dos seus respectivos contratos de trabalho, já eles vigoravam sem determinação de prazo (q.v. art. 445 c/c 451 da CLT).
    Por outro lado, a Lei nº 8.112/90, publicada em 12 de dezembro de 1990, submeteu ao regime estatutário os servidores regidos pela CLT com contrato por prazo indeterminado.
    Desta forma, aos autores foi assegurado o direito de serem servidores e ipso facto reintegrados nos respectivos cargos públicos (resultantes dos empregos) que ocupavam quando de suas demissões, com a percepção de todas as vantagens que deixaram de receber no período (Lei nº 8.112/90, art. 28).
    Ante o exposto, dou provimento à apelação,para julgar procedente o pedido dos autores, condenando a União a reintegrá-los nos cargos públicos que ocupavam, a partir de 01.06.1991, e a pagar-lhes os devidos valores em atraso, fixando a correção monetária a partir de quando devidos, e os juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação.
    É como voto.

    Juiz CARLOS FERNANDO MATHIAS
    Relator

  16. José do Zoo Escreveu:

    Em relação a sentença colada cima,faço a seguinte observação:

    Basta uma denuncia ao TCU e ao MPF para que os nobre ex- acc se colque no seu devido lugar de servidor público federal comum.
    O cargo para o qual os EX- ACC e EX- AVB FORAM TRANSPOSTOS é de agente administrativo, que faz atividades de apoio. Não CONFUNDIR com cargo específico de Carreira Típica de Estado.

  17. Sniff!!! Escreveu:

    Puts…

    Está Receita Federal tá virando um “BALAIO DE GATOS” primeiro foram os EX-PREVIDENCIARIOS agora está turma ai do “ja morreu”

    Será que a tal da UNAS -ENRROLASLAF (UNASLAF) também os representa?!

    Fala sério que orgão é esse?!!!

  18. POR ORDEM E PELA VERDADE Escreveu:

    José do Zoo,
    1) O TCU já se manifestou sobre a bandalha funcional de forma clara na RF.(não vai, não deve e não pode se meter em jurisprudência)
    2) O MPF já se manifestou nos autos sobre o assunto.(pesquise!)

    Então faça o seguinte: contrate pessoalmente um advogado ($), ou convença seus pares (se é que aparecerá algum depois de tomar ciência real da situação) a dividir as custas judiciais. . .incluindo, ao final, dano moral.

    Seja Homem… deixe de ameaças que só fazem tremer o ingênuo, o ignorante ou aquele que deve… Honre suas calças e convicções e tome atitude.

  19. O Sonhador Surtou... Escreveu:

    Engraçado como os advogados da União são fraquinhos:

    AVR +ACC + AVB = ATRFB

    Na verdade vou mais longe: AVR + ACC + AVB + AA= ATRFB

    Oras, se um cargo cuja as atribuições, se confundem com 1/4 das atribuições de outro cargo, lhe da tantos direitos, imagine se o ATRFB prova que seu cargo se confunde com 80% do cargo de AFRFB?…..

  20. José do Zoo Legal Escreveu:

    POR ORDEM E PELA VERDADE,

    Não confunda alhos com bugalhos. Vocês ganharam o direito a estabilidade e atrasados. Ocorre que se voces trabalharem nos ambientes funcionais dos ATRFB, vão entrar com outra ação de desvio funcional, baseado na súmula 378 do STF. É claro que vão receber mais um dindin por conta da diferença dos subsídios dos ATRFB e os vencimentos de seu cargo, pelo período de cinco anos.

    Contudo,nunca vão se igualar a Carreira Típica de Estado. Se trabalhar com qualquer Analista Tributário vai receber orientação do ATRFB. Não se compara o conhecimento de um AVR com um ATRFB.

    Se vier trabalhar comigo, represento contra a chefia que o colocou no posto. Pago para ver o que vai dar. Garanto que o Chefe vai tremer na base,pois ninguém vai querer ser acionado por uma ação de regresso por prejuízo causado ao erário público.

    A área Aduaneira é área de atuação de dois cargos: ATRFB e AFRFB,AMBOS DE NÍVEL SUPERIOR. O que passar disso é ilegalidade,

    Há vários termos de conduta assinados por autoridades do primeiro, segundo e terceiro escalão da RFB. Até os Superintendentes estão conscientes da existência destes Termos de Conduta, em que as chefias se prontificam a respeitar os limites funcionais de cada cargo,sob pena de responderem por crime de responsabilidade e omissão.

    Não vou trabalhar com quem se encontra dentro da ilegalidade do desvio funcional. Quem fica feliz com esta salada funcional é o Sindifisco. Sempre corri atrás de todos os desvios funcionais no meu local de trabalho. É uma questão de honra, Os resultados foram positivos para os dois lados,porque nunca coloquei servidores de outras categorias em risco de vida. Posso mostrar os resultados. Não tenho medo de dizer que sempre trabalhei em equipes de alto nível,atuando sob o risco de periculosidade em zonas primárias e secundarias.

    Muitos chefes da RFB da área aduaneira, por ignorância, não atentam para o desvio funcional. Outros chefes aduaneiros preferem trabalhar com pessoal sem qualificação, que desconhecem os limites de seus atos de oficio. Porque querem pessoal que não questionam a legalidade da operação. Há registros de casos de operações aduaneiras em que quase houve morte de servidores em desvio de função, que não tinham treinamento e conhecimento para a missão.

    Fique feliz com seu emprego,porque oportunidade como esta não cai duas vezes do céu. Você pode se considerar elite do povo brasileiro,pois tem muito engenheiro que não ganha o que você recebe de remuneração. Levante a mão pro céu e agradeça a Deus!

  21. Sabedor Escreveu:

    Não existem diferenças das atividades dos cargos de Auxiliar Vigilância e Repressão (A.V.R.) - Auxiliar Controle Carga ( A.C.C.) - Auxiliar Vistoria Bagagem (A.V.B.) e Analista, pois esses cargos foram extintos para que o TTN passasse a executar suas tarefas de auxiliar o AFTN.

    Hoje quem vistoria bagagem para ao Auditor, e sob sua supervisão, é o Analista, e antes eram os ACC e AVB

  22. O Sonhador Surtou... Escreveu:

    Sabedor que não sabe nada…..

    Quando o cargo de TTN foi criado, em 1985, ja existiam os 3 empregos publicos citados:AVR, AVB, ACC. O cargo de TTN foi criado com o objetivo de suprir a exintição dos CAF (Controladores de Arrecadação Federal) que foram unificados aos do antigo FTF, dando vida ao AFTN.

    Com o fim dos AVR’s, A B’,s e ACC’s, as tarefas desempenhadas por esses empregados publicos, passou a ser excercidas pelos TTN’s. Infelizmente nossos dirigentes são verdadeiros analfabetos e at´hoje não conseguiram mostrar isso no Judiciario e nem ao menos, para a alta administração do nosswo País.
    Os AVR’s executavam as atividades de força fisica (inclusive trabalhavam oficialmente armados), os AVB faziam a visitoria nas bagagens dos viajantes e os ACC executavam a conferencia das cargas. Portanto cada emprego tinha suas atribuições bem definidas….

    ATRFB= AVR+AVB+ACC+CAF

  23. POR ORDEM E PELA VERDADE Escreveu:

    José do zoo
    Deixe de mimimi e lerolero, pois só vai enganar aqueles que não trabalham na Receita Federal.
    Estais formatando a sua… petição/reclamação (buaaaaa) contra o retorno de Agentes Aduaneiros CONCURSADOS? hehehehehe
    A propósito, nas Operações de Vigilância e Repressão, você já matou muito bandido? kkkkkk

  24. POR ORDEM E PELA VERDADE Escreveu:

    Sonhador
    Quer dar uma olhadinha na portaria de atribuições dos AVR’s, assinada, na época, pelo hoje Senador Dornelles?
    Caso positivo, lhe entrego pessoalmente na 2º feira 16/05/2011.

  25. AFRICONO Escreveu:

    Sonhador, este tal José do zoo, não deveria fazer parte no quadro de Funcionários Publico Federal, com esta conversa de matar pessoas, ele deve ser pior que bandido, usando a função de funcionários publico Federal, para talvez cometer crimes, este cara deve ser muito perigoso, aqui no Brasil, pena de morte para crimes civis foi aplicada pela última vez no Brasil em 1876 e não é utilizada oficialmente desde a Proclamação da República em 1889, portanto a pena capital e crime.

  26. Coração valente Escreveu:

    Boa tarde, para quem é de boa tarde, este cara josé do zoo digo Zé, esta preocupado com os AVR,ACC,AVB, pois estão batalhando por causa justa.
    Sabedor, você esta correto, quem comanda é AFTN , este José do Zoo v……… esta falando, seja homem, honre suas calças, você já matou muito bandido, não tenho medo de dizer que sempre trabalhei em equipes de alto nível, atuando sob o risco de periculosidade em zonas primárias e secundarias, este v………….. pensa que e dono da RECEITA FEDERAL, papel aceita tudo, voce trabalhou tricotando, passando roupa, tirando poeira de moveis etc. , especialidade dele e serviço do lar, se mandar este v…………… infeliz para afronteira e trabalhar na repressão, vai urinar na calça digo na calcinha, eu pessoalmente estou apoiando os AVR, ACC, AVB, trabalhamos juntos eu no comando, quem vai dizer do direito e somente a justiça, vai dormir seu infeliz, pare de falar dos ex servidores publicos federais. Repetindo quem manda e o AFTN, voce e um auxiliar

  27. O direito Escreveu:

    Já que não deixou a publica na integra, pelo menos deixe o cabeçalho

    RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS
    APELANTE : UNIAO FEDERAL
    APELANTE : WAGNER EMILIANO BARBOSA SANTOS E OUTROS
    ADVOGADO : CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO E OUTROS
    APELADO : OS MESMOS
    REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 30A VARA-RJ
    ORIGEM : TRIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010010617)

  28. Walber F. Santos Escreveu:

    “Coração valente”,

    “Repetindo quem manda e o AFTN, voce e um auxiliar”

    Respondendo ao enunciado acima digo que sou um auxliar de nível superior, pertenço a Carreira Típica de Estado, unico cargo credenciado da Administração Tributária Federal para atuar na RFB como auxiliar oficial de AFRFB. O que passar disso cai no campo da ilegalidade, conforme Acórdão nº 1738/2005 - TCU e ACÓRDÃO Nº 503/2008 - TCU - 1ª CÂMARA.

    Veja caput do artigo 37 da CF. Também leia o inc. XXII do artigo 37 da Constituição Federal de 88.

    Por outrolado, o art. 133 da CF/88 reza que o advogado é indispensável à administração da justiça. O litigante no Poder Judiciário não ser substituídopor outro profissional diferente da profissão do advogado.

    Guadando as devidas proporções, o Analista Tributário da RFB,pertence a Carreira de Adminsitração Pública,suas funções e atribuções nao pode ser delegadas a outros cargos, tidos como servidores fora da Carreira Típica de Estado por mera Portaria.

    Ademais, os ATRFB tem sua remuneração por meio de subsídios,

    A solução da demanda dos demais servidores públicos, que estão alocados na RFB, no sentido de exercerem atividades típicas de estado e receberem sua remuneração por meio de subsídios depende do exercício da função legiferante.

    Portanto,REITERO que a solução desta demanda dos ex-ACC,ex AVV , quadro do PECFAZ e Carreira de SS depende do exercício da função legiferante.

    A função legiferante consiste no poder de estabelecer leis. Tem função legiferante o órgão competente para criar leis. Neste caso ESPECIFICO,a matéria deve ter iniciativa do Chefe do Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional.

    Didaticamente, veja este caso para esclarecer o assunto.
    http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17787/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-20730-go-2005-0158100-4-stj

    A título de observação, esclareço que o modo de fazer a remuneração de comandantes do Poder Público mediante subsidio não é o mesmo dado para os cargos subalternos.

    Do mesmo modo, guardando as devidas proporções,os ATRFB são indispensáveis ao bom funcionamento da RFB como os advogados o são para a Justiça. (ART. 133 da CF).

  29. Santos Escreveu:

    Guadando as devidas proporções, o Analista Tributário da RFB,pertence a Carreira de Adminsitração Tributária,suas funções e atribuções nao pode ser delegadas a outros cargos, tidos como servidores fora da Carreira Típica de Estado por mera Portaria. Onde estou errado? Por favor,me corrijam.

  30. Veterano Escreveu:

    A discursão e somente o retorno dos AVR. ACC. AVB. , hoje e real, pelo menos 110 já trabalhando, na minha opinião, o direito são deles.

  31. POR ORDEM E PELA VERDADE Escreveu:

    “Santos Escreveu:
    Maio 15th, 2011 às 20:00
    Guadando as devidas proporções, o Analista Tributário da RFB,pertence a Carreira de Adminsitração Tributária,suas funções e atribuções nao pode ser delegadas a outros cargos, tidos como servidores fora da Carreira Típica de Estado por mera Portaria. Onde estou errado? Por favor,me corrijam.”

    Caro Santos, em se tratando dos AVR’s, ACC’s e AVB’s, a portaria de atribuições foi assinada pelo mesmo dirigente que assinou a dos AF e também dos AT: Secretário da Receita Federal.
    Cabe agora cumprir a decisão judicial transitada em julgado; dando posse a esses servidores concursados, demitidos de forma ilegal e covardemente.
    Esses trabalhadores e seus familiares foram vítimas de política suja (as do tipo que conhecemos de certos sindicatos amigos do poder de plantão).
    Cuidado, caro Santos, a ilegalidade e a covardia não acontece só com o vizinho. Pergunte ao SINDIRECEITA.

  32. O Sonhador Surtou... Escreveu:

    O Judiciario não foi suficientemente esclarecido. Para voce ter um empregado publico com as atribuições do ATRFB, teria que somar (AVR+ACC+AVB+AA).
    A decisão que tenho conhecimento, que determina a efetivação, fala no cargo de Agente Administrativo. Ainda assim, o Governo se defendeu muito mal.

  33. O Sonhador Surtou... Escreveu:

    Cade Portaria?????…já são quase 22 horas do dia 16/05/2011. ainda da tempo de postar aqui no blog. Caso não saiba como fazr, peça para algum vizinho ATRFB.

  34. O direito Escreveu:

    O Sonhador Surtou, de uma olhada.

    TRIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010010617)

  35. O direito Escreveu:

    Para o sonhador surtou, agora você tem conhecimento , consulte processo acima

  36. O Sonhador Surtou... Escreveu:

    Consultei na internet..e nada…

  37. Veterano Escreveu:

    Para O Sonhador Surtou, mandei processo inteiro, sera que vai ser publicado?, tentei outras vezes e não conseguir.

  38. Veterano Escreveu:

    O processo não foi publicado, porque?, em outras tentativas foi a mesma coisa, estranho, você fala que consultou na internet e nada, eu conseguir, você não quer ver, vai ficar muito nervoso. O retorno de todos ex AVR. ACC. AVB. e certo.

  39. O Sonhador Surtou... Escreveu:

    O processo que voce fala, não tem nada a favor de voce.

  40. Veterano Escreveu:

    RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS
    APELANTE : UNIAO FEDERAL
    APELANTE : WAGNER EMILIANO BARBOSA SANTOS E OUTROS
    ADVOGADO : CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO E OUTROS
    APELADO : OS MESMOS
    REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 30A VARA-RJ
    ORIGEM : TRIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010010617)

    RELATÓRIO

    Cuida-se de remessa necessária e de apelações manejadas por Wagner Emiliano Barbosa Santos e outros e pela União Federal contra sentença proferida nos autos da ação ordinária promovida pelos primeiros apelantes objetivando a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Auxiliar de Vigilância e Repressão – AVR e o de Técnico da Receita Federal – TFR, no período de 21/1/2000 a 22/1/2004, quando ocorreu o reenquadramento no cargo de Agente Administrativo, e, bem assim, a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo magistrado.

    Alegam os autores, na exordial:

    . foram contratados pela ré, no regime da CLT, para o emprego de Auxiliar de Vigilância e Repressão – AVR, cuja atribuição é auxiliar os Auditores Fiscais do Receita Federal nas atividades de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, desenvolvidas nos portos, aeroportos e zonas de fronteira;
    . imotivadamente demitidos do emprego, foram reintegrados, mediante decisão da justiça trabalhista transitada em julgado, no antigo emprego de AVR, a contar da data de demissão;
    . entretanto, à época da reintegração, ocorrida em 1999, o cargo de AVR não mais existia;
    . por esta razão a Administração fixou sua remuneração em um salário mínimo, situação que perdurou até 2004, quando ocorreu o reenquadramento no cargo de Agente Administrativo;
    . ocorre que as atribuições do cargo em que foram enquadrados – Agente Administrativo – equivalem às do cargo de Técnico da Receita Federal;
    . ocorreu, in casu, desvio de função, que foi expressamente reconhecido pela própria administração quando emitiu os seguintes documentos:
    1. Parecer PGFN/CJU/Nº 696/2000 (fls. 77/81), que explicita que, no período mencionado, as atividades dos Auxiliares de Vigilância e Repressão se confundem com as dos Técnicos da Receita Federal;
    2. Portaria nº 94 do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro (fls. 95/97), determinando a distribuição dos servidores lotados no plantão da Equipe de Vigilância e Repressão, o que evidencia a igualdade de atribuições dos Técnicos da Receita Federal e dos Agentes Administrativos;
    3. Termo de depoimento da testemunha Celso Martins Sá Pinto, Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda (fls. 170/171), afirmando não haver diferença entre as atribuições dos cargos de Agente Administrativo e de Técnico da Receita Federal;
    . a despeito do exercício das mesmas funções, era enorme a disparidade salarial isto porque recebiam uma remuneração correspondente a um salário mínimo, em face da inexistência de tabela;
    . o dano moral advém da situação humilhante a que foram submetidos, pois trabalhavam ao lado dos Técnicos da Receita Federal, desempenhando idênticas funções, porém recebiam remuneração dez vezes inferior à daqueles.

    A sentença de primeiro grau, proferida pelo Juiz da 30ª Vara/RJ, julgou “procedente em parte o pedido, para condenar a Ré na obrigação de pagar aos autores a diferença remuneratória entre o montante pago administrativamente e o valor correspondente ao cargo de Técnico da Receita Federal, no período de 21 de janeiro de 2000 a 22 de janeiro de 2004, monetariamente atualizados pela Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora de seis por cento ao ano, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a partir da citação.” Não houve condenação de qualquer das partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por entender o Magistrado a quo que ocorreu a sucumbência recíproca.

    A União Federal ofereceu apelo às fls. 190/194 postulando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, violação ao disposto no art. 37, X e XII, da Carta Magna, porquanto este veda a isonomia entre cargos públicos e inexiste previsão legal no sentido de amparar a atividade de Auxiliar de Vigilância e Repressão à de Técnico da Receita, pois há funções exclusivas para cada cargo e que foi legítimo o enquadramento no cargo de Agente Administrativo.

    Às fls. 197/203, os autores insurgem-se contra a sentença, buscando sua reforma na parte que deixou de reconhecer o direito aos danos morais sofridos e, bem assim, por entenderem que não ocorreu a sucumbência recíproca, pelo que postulam a condenação da União Federal ao pagamento das custas e dos honorários.

    Com contra-razões ofertadas às fls. 205/213 e 216/218, os autos subiram a esta Corte, vindo a mim distribuídos como relator.

    O Ministério Público Federal, em parecer às fls. 222/224, opinou pelo conhecimento e improvimento dos apelos, mantendo-se, in totum, a sentença recorrida.

    A parte autora atravessou petição, que foi acostada às fls. 226/246.

    Este o relatório. Peço dia para julgamento.

    Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.

    FREDERICO GUEIROS
    Relator

    VOTO

    Como visto no relatório, a hipótese é de remessa necessária e de apelações manejadas por Wagner Emiliano Barbosa Santos e outros e pela União Federal contra sentença proferida nos autos da ação ordinária promovida pelos primeiros apelantes objetivando a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Auxiliar de Vigilância e Repressão – AVR e o de Técnico da Receita Federal – TFR, no período de 21/1/2000 a 22/1/2004, quando ocorreu o reenquadramento no cargo de Agente Administrativo, e, bem assim, a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo magistrado.

    A sentença de primeiro grau, proferida pelo Juiz da 30ª Vara/RJ, julgou “procedente em parte o pedido, para condenar a Ré na obrigação de pagar aos autores a diferença remuneratória entre o montante pago administrativamente e o valor correspondente ao cargo de Técnico da Receita Federal, no período de 21 de janeiro de 2000 a 22 de janeiro de 2004, monetariamente atualizados pela Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora de seis por cento ao ano, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a partir da citação.” Não houve condenação de qualquer das partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por entender o Magistrado a quo que ocorreu a sucumbência recíproca.

    A União Federal ofereceu apelo às fls. 190/194 postulando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, violação ao disposto no art. 37, X e XII, da Carta Magna, porquanto este veda a isonomia entre cargos públicos e inexiste previsão legal no sentido de amparar a atividade de Auxiliar de Vigilância e Repressão à de Técnico da Receita, pois há funções exclusivas para cada cargo e que foi legítimo o enquadramento no cargo de Agente Administrativo.

    Às fls. 197/203, os autores insurgem-se contra a sentença, buscando sua reforma na parte que deixou de reconhecer o direito aos danos morais sofridos e, bem assim, por entenderem que não ocorreu a sucumbência recíproca, pelo que postulam a condenação da União Federal ao pagamento das custas e dos honorários.

    A situação posta nos autos pode ser assim resumida:

    No ano de 1987, os autores foram contratados pela União Federal, sob o regime da CLT, para exercer o cargo de Auxiliar de Vigilância e Repressão - AVR, sendo que no ano de 1990 foram demitidos. Por força de decisão judicial, foram reintegrados em 1999 e alcançados pelo artigo 243 da Lei nº 8.112/90, passando a ser regidos pelo regime estatutário.

    Ocorre que, à época da reintegração, o cargo de AVR não mais existia, assim a Administração fixou-lhes, a título de remuneração, um salário mínimo, situação que perdurou até janeiro de 2004, quando ocorreu o reenquadramento dos demandantes no cargo de Agente Administrativo, cujas atribuições, sustentam, equivalem às do cargo de Técnico da Receita Federal, que possui salário superior ao recebido pelos Agentes Administrativos. Assim, pretendem a obtenção de diferença remuneratória entre o cargo de Agente Administrativo e o cargo de Técnico da Receita Federal no período em que, segundo alegam, trabalharam em desvio de função, cumulado com danos morais.

    No tocante ao mérito, a sentença não merece reparos, que acertadamente destacou:

    “Conforme o Parecer PGFN/CJU/Nº 696/2000, de 04/05/2000, que elabora o Ministério da Fazenda, há o reconhecimento expresso de que as funções desempenhadas pelos Auxiliares de Vigilância e Repressão são equivalentes às de Técnico da Receita Federal, que consiste em “auxiliar o Auditor Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições.”
    Vale ressaltar alguns trechos do referido documento:
    “Diante disso, constata-se que nesse ponto é que as atividades dos então Auxiliares de Vigilância e Repressão se confundem com a dos Técnicos da Receita Federal, à época denominados Técnicos de Tributos Federais, que até hoje, de acordo com o § 2º do art. 6º da Medida Provisória nº 1.971-10, de 06 de abril de 2000, têm por atribuição “auxiliar o Auditor Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições”.
    A Portaria nº 847, de 1979, em diversos momentos, como salientado na transcrição de seu texto feita nos artículos “4” e “5” deste Parecer, revela que a atribuição dos Auxiliares de Vigilância e Repressão também era, em sua grande parte, auxiliar dos então FTFs no desempenho de suas funções.”
    (…)
    Ora, no caso em análise, não se cuida de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, vedadas pela Lei Maior, mas sim de ajuste no enquadramento no período, que se realiza em cargo indevido, sendo devida a retificação do mesmo.
    Assim uma vez que os Autores laboram, efetivamente, na função de Técnico da Receita Federal, entre 1999 e 2004, conforme reconhece a própria Fazenda Nacional no Parecer de fls. 77/81, mas recebem remuneração de Agente Administrativo, é devida a diferença remuneratória do período.

    No presente caso, considerando que os autores ocuparam o emprego público de AVR, mas continuaram a exercer, mesmo após a transformação daqueles empregos públicos em cargos públicos, até janeiro de 2004, a atribuição de auxílio ao Auditor Fiscal da Receita Federal, são devidas as diferenças salariais durante o período do desvio de função, pois a Administração se beneficiou do dispêndio de energia dos servidores, no exercício da atribuições do cargo de Técnico da Receita Federal através de sua qualificação profissional. Não pode a Administração se locupletar. Se a prestação foi realizada é porque era necessária ao serviço público.

    Quanto ao dano moral a sentença também merece ser confirmada.

    Segundo a Professora Maria Helena Diniz, “o dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.” E como bem salientou o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, quando do julgamento do Resp nº 86.271/SP, DJ de 09/12/97, “Não há que falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil.”

    Na definição de dano moral, vale a lição de Sérgio Cavalieri Filho, segundo a qual o dano moral “não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos…” Em seguida, o mesmo autor conclui que, dada a natureza imaterial daquele dano, “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material. Vem daí a reconhecida definição de dano moral ministrada por Savatier “qualquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária.”

    Na hipótese sob exame, não se verifica a ocorrência de danos morais, tendo em vista que o ato da Administração não se adequa no conceito de dano moral, eis que este somente é cabível quando há reflexo no psíquico do indivíduo, causando desequilíbrio no seu bem estar. Como bem salientou o Magistrado a quo: “Considerando que em 1999 a Administração reintegra os Autores, e em 2004 procede ao reenquadramento, de forma retroativa, ainda que em cargo diverso do pretendido, não há sofrimento suficiente a ensejar reparação.”

    Merece reforma a sentença no que se refere à condenação em custas e honorários advocatícios. A parte autora teve reconhecido seu pleito principal, que se referiu ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Auxiliar de Vigilância e Repressão e o de Técnico da Receita Federal – TFR, no período de 22/1/2000 a 22/1/2004. quando ocorreu o reenquadramento. Destarte, deve a União Federal arcar com as custas processuais e fixo os honorários em favor do autor à base de 5% do valor da condenação, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC.

    Diante do exposto, nego provimento ao recurso da União Federal e à remessa necessária e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a União Federal ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, mantendo, no mais, a r. sentença.

    É como voto.

    Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.

    FREDERICO GUEIROS
    Relator

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO – RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO – FUNÇÕES DO AUXILIAR DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO – EQUIVALÊNCIA COM AS FUNÇÕES DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE OCUPAR EMPREGO PÚBLICO ANTIGO E SER DETENTOR DE CARGO PÚBLICO EFETIVO NOVO - DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS.
    1. Não se cuida de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, mas, sim, de ajuste no enquadramento no período, que se realiza em cargo indevido, sendo cabível a retificação do mesmo.
    2. “As atividades dos então Auxiliares de Vigilância e Repressão – AVR se confundem com as dos Técnicos da Receita Federal, à época denominados Técnicos de Tributos Federais, que, até hoje, de acordo com o § 2º, do art. 6º da Medida Provisória nº 1.971-10, de 06 de abril de 2000, têm por atribuição “auxiliar o Auditor Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições.”(Parecer PGFN/CJU/Nº 696/2000).
    3. Comprovado o desvio funcional, é devida a percepção de diferenças remuneratórias entre um cargo e outro.
    4. Não pode a administração se locupletar. Se a prestação foi realizada é porque era necessária ao serviço público.
    5. Não há indenização por danos morais, considerando que em 1999 a Administração reintegra os Autores e, em 2004, procede ao reenquadramento, de forma retroativa.
    6. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. Art. 21, parágrafo único, do CPC.
    7. Recurso da União Federal e remessa necessária improvidos. Recurso da Parte autora parcialmente provido.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:
    Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União Federal e à remessa necessária e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
    Custas, como de lei.
    Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2008 (data do julgamento).

    FREDERICO GUEIROS
    Relator

  41. Veterano Escreveu:

    Para o sonhador surtou
    Agora vai ficar de boca fechada, você só consegue enganar aqueles que nuca trabalharão na Receita Federal, tu não sabe o que fala, você esta louco, a Receita Federal não e sua, você deve cuidar da sua vida, deixa os auxiliares federais (AVR, ACC, AVB,.) O direito e deles digo(AUXILIAR DE VIGILANCIA E REPRESSÃO / AUXILIAR DE CONTROLE DE CARGA / AUXILIAR DE VISTORIA DE BAGAGEM, porque este medo, ref. Retorno destes auxiliares, você deve alguma coisa, tu esta muito assustado, fique tranqüilo, você vai aprender a trabalhar com eles , a mais uma coisa, Sou do RIO DE JANEIRO, CIDADE MARAVILHOSA, deu para entender cara. A justiça tarda mais não falha.

  42. cicero Escreveu:

    Boa noite!!! Alguém tem alguma noticia, de como anda a situação dos AVR’s, AVB’s e ACC’s?

  43. O direito Escreveu:

    Boa noite Cícero, de que Cidade você e, tem muitas noticias reais ref. retornos / indenização / equiparação salarial, para você ter uma idéia, já retornarão mais de 120 (AVR, ACC, AVB.), existe muitos ex auxiliares mobilizados em vários estados, os auxiliares de Foz do Iguasul, montarão uma associação, os do Rio de Janeiro / Manaus Santos / São Paulo, estão mobilizando, você deve fazer pesquisa, não podemos falar muito aqui, tem muitos FFFFFFFFFFFFF…………………. ……que lutam contra vocês ex Auxiliares Federais, tenha uma boa sorte.

  44. ATRFB tranquilo Escreveu:

    “Boa noite Cícero, de que Cidade você e, tem muitas noticias reais ref. retornos / indenização / equiparação salarial, para você ter uma idéia, já retornarão mais de 120 (AVR, ACC, AVB.), existe muitos ex auxiliares mobilizados em vários estados, os auxiliares de Foz do Iguasul, montarão uma associação, os do Rio de Janeiro / Manaus Santos / São Paulo, estão mobilizando, você deve fazer pesquisa, não podemos falar muito aqui, tem muitos FFFFFFFFFFFFF…………………. ……que lutam contra vocês ex Auxiliares Federais, tenha uma boa sorte.”

    Ainda bem que existe a súmula 381 do STF. Devem se contentarem, no máximo,em receberem o dindin do precatório e se contentarem em serem administrativos enquadrados no PECFAZ. O que passar disso é ilegalidade. Na ÁREA Aduaneira só com curso superior e concursado. Acabou a era do caos na Zona Primária, onde até as balas e doces dos tripulantes eram tirados deles… Isso é claro se o Sindireceita não ficar dormindo!

  45. ATRFB tranquilo Escreveu:

    Ainda bem que existe a súmula 381 do STF. Devem se contentar, no máximo,em receberem o dindin do precatório e (se acomodarem pelo resto da vida) em serem administrativos enquadrados no PECFAZ. O que passar disso é ilegalidade e falta de gratidão aos gestores fraudulentos que abriram brechas para esta mamata. Na ÁREA Aduaneira só com curso superior e concursado. Acabou a era do caos na Zona Primária, onde até as balas e doces dos tripulantes eram tirados deles… Isso é claro se o Sindireceita não ficar dormindo!

  46. Veterano Escreveu:

    Em breve, grande surpresa boa, para vocês ex Auxiliares Federais, aguardem.
    Sorte para todos.

  47. Veterano Escreveu:

    Para o ATRFB tranqüilo, você fala, DEVEM SE CONTENTAR E (ACOMODAREM PELO RESTO DA VIDA) EM SEREM ADMINISTRATIVOS ENQUADRADOS NO PECFAZ, no seu conceito, servidores públicos são acomodados, você quer dizer que os servidores publicos não gostam de trabalhar, e isso mesmo, mais no meu conceito, servidor publico trabalha bastante com muita responsabilidade, se você pensa assim em acomodação, então você trabalha muito pouco, porque não procure um trabalho mais suave, o povo paga os salários dos servidores públicos, através de impostos, , até seu apelido e tranqüilo. Por fim, devemos respeitar a população, são eles que nos mentem.

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